Projeto de Lei nº 238/2020

Dispõe sobre o ressarcimento de despesas com o tratamento de animais vítimas de maus tratos.

Autoria: CÉLIO MASSAO KANESAKI

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/10/2020

Protocolo: 2514/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 27/06/2021

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura, em 23 de novembro de 2020. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 17/12/2020. Lei nº 7547 publicada na Imprensa Oficial do Município em 29/01/2021, página 89. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7547/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/11/2020 00:00:00 - Secretaria - Emenda apresentada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: JORGE LUÍS LEPINSK -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Supressiva) - CÉLIO MASSAO KANESAKI - Suprime o artigo 3º do Projeto de Lei nº 238/2020. Aprovado
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 33ª Sessão Ordinária, em 23/11/2020
Adiado em 1ª Discussão 35ª Sessão Ordinária, em 07/12/2020
Aprovado em 1ª Discussão 36ª Sessão Ordinária, em 14/12/2020

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 518/2020/DEXP Presidência e 1ª Secretaria 15/12/2020 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 23/11/2020 00:00:00
Parecer - Favorável ao Recebimento do Projeto Procuradoria Jurídica 20/11/2020 00:00:00
  • 24/11/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 2 incorporada em 24/11/2020 às 13:38
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 18/11/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 1 incorporada em 18/11/2020 às 14:53
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 29/10/2020 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 29/10/2020 às 09:07
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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