Lei Ordinária nº 7547, de 20/01/2021

Dispõe sobre o ressarcimento de despesas com o tratamento de animais vítimas de maus tratos.

Matéria: PL nº 238/2020 (CÉLIO MASSAO KANESAKI)


Data de Promulgação: 20/01/2021

Data de Publicação: 29/01/2021

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 89

Situação: Em vigor

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