Projeto de Lei nº 144/2023

Dispõe sobre desafetação e autorização de alienação de áreas públicas que especifica, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/08/2023

Protocolo: 3412/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 11/04/2024

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 14 de agosto de 2023. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 06/09/2023. Lei nº 8051 publicada na Imprensa Oficial do Município em 15/09/2023, página 98. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 8051/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/09/2023 15:46:20 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - OTHNIEL HARFUCH - Altera o caput do Artigo 2° do Projeto de Lei 144/2023, que "Dispõe sobre desafetação e autorização de alienação de áreas públicas que especifica, e dá outras providências." Aprovada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 370/2023/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 06/09/2023 14:35:17
Despacho - Favorável ao recebimento do projeto Presidência 14/08/2023 15:39:53
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 14/08/2023 15:39:36
  • 18/09/2023 15:46:20
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 04/09/2023 15:52:51
    Emenda apresentada

    Emenda nº 1 incorporada em 04/09/2023 às 15:52

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 14/08/2023 13:08:48
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 14/08/2023 às 13h08 - proveniente do Protocolo nº 3412/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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