Lei Ordinária nº 8051, de 13/09/2023
Dispõe sobre desafetação e autorização de alienação de áreas públicas que especifica, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 13/09/2023
Data de Publicação: 15/09/2023
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
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