Lei Ordinária nº 7592, de 27/05/2021
Acresce o art. 2º-A na Lei nº 4.752, de 23 de agosto de 2005, e alterações posteriores, que dispõe sobre a consolidação das normas relativas aos incentivos fiscais, através da criação do 'Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE', e dá outras providências.
Matéria Originária:
PL 79/2021
- Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 27/05/2021
Data de Publicação: 31/05/2021
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 15
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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LEI 7832/2022
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Dispõe sobre o ‘Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE’, e dá outras providências.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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LEI 4752/2005
- DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AOS INCENTIVOS FISCAIS, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - PROINDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revoga a
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LEI 6236/2013
- AMPLIA OS CRITÉRIOS PARA OBTENÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 4752, DE 23 DE AGOSTO DE 2005, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AOS INCENTIVOS FISCAIS, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - PROINDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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