Lei Ordinária nº 6236, de 12/12/2013
AMPLIA OS CRITÉRIOS PARA OBTENÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 4752, DE 23 DE AGOSTO DE 2005, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AOS INCENTIVOS FISCAIS, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - PROINDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 12/12/2013
Observações: Projeto: 197/13 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 7592 de 27/05/2021
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Acresce o art. 2º-A na Lei nº 4.752, de 23 de agosto de 2005, e alterações posteriores, que dispõe sobre a consolidação das normas relativas aos incentivos fiscais, através da criação do 'Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE', e dá outras providências.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 4752 de 23/08/2005
- DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AOS INCENTIVOS FISCAIS, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - PROINDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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