Projeto de Lei nº 79/2021

Acresce o art. 2º-A na Lei nº 4.752, de 23 de agosto de 2005, e alterações posteriores, que dispõe sobre a consolidação das normas relativas aos incentivos fiscais, através da criação do 'Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE', e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/05/2021

Protocolo: 1278/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 05/08/2021

Observações: Aprovado em Regime de Urgência Especial na 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, em 24/05/2021. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 27/05/2021. Lei nº 7.592 publicada na Imprensa Oficial do Município em 31/05/2021, página 15. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7592/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 31/05/2021 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 14ª Sessão Ordinária, em 24/05/2021
Aprovado em Turno Único 14ª Sessão Ordinária, em 24/05/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 232/2021/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 27/05/2021 00:00:00
Parecer - Favorável ao Recebimento do Projeto Procuradoria Jurídica 24/05/2021 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 24/05/2021 00:00:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 24/05/2021 00:00:00
  • 31/05/2021 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 21/05/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 21/05/2021 às 11:34
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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