Lei Ordinária nº 4040, de 12/07/2001
AUTORIZA A CONCESSÃO REMUNERADA DE DIREITO REAL DE USO E A PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE LOTES URBANIZADOS DE LOTEAMENTOS POPULARES IMPLANTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA A REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÕES.
Data de Promulgação: 12/07/2001
Situação:
Revogada parcialmente
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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LEI 4362/2003
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ALTERA O ARTIGO 6°, SEUS INCISOS E SEU § 2° E O ARTIGO 7° DA LEI 4.040 DE 12 DE JULHO DE 2.001, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO REMUNERADA DE DIREITO REAL DE USO E A PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE LOTES URBANIZADOS DE LOTEAMENTOS POPULARES IMPLANTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÕES.
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Revogada parcialmente pela
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LEI 4362/2003
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ALTERA O ARTIGO 6°, SEUS INCISOS E SEU § 2° E O ARTIGO 7° DA LEI 4.040 DE 12 DE JULHO DE 2.001, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO REMUNERADA DE DIREITO REAL DE USO E A PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE LOTES URBANIZADOS DE LOTEAMENTOS POPULARES IMPLANTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÕES.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 2218/1986
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ALIENAÇÃO DE TERRENOS DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL POPULAR.
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Norma correlata
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LEI 2869/1992
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO REAL DE USO E ALIENAÇÃO DE TERRENOS MUNICIPAIS, PARA FINS HABITACIONAIS.
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