Lei Ordinária nº 4362, de 02/09/2003
ALTERA O ARTIGO 6°, SEUS INCISOS E SEU § 2° E O ARTIGO 7° DA LEI 4.040 DE 12 DE JULHO DE 2.001, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO REMUNERADA DE DIREITO REAL DE USO E A PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE LOTES URBANIZADOS DE LOTEAMENTOS POPULARES IMPLANTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÕES.
Data de Promulgação: 02/09/2003
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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LEI 4040/2001
- AUTORIZA A CONCESSÃO REMUNERADA DE DIREITO REAL DE USO E A PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE LOTES URBANIZADOS DE LOTEAMENTOS POPULARES IMPLANTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA A REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÕES.
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Revoga parcialmente a
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LEI 4040/2001
- AUTORIZA A CONCESSÃO REMUNERADA DE DIREITO REAL DE USO E A PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE LOTES URBANIZADOS DE LOTEAMENTOS POPULARES IMPLANTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA A REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÕES.
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