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Lei Ordinária nº 3113, de 29/03/1994

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA METALÚRGICA OSAN LTDA..

Data de Promulgação: 29/03/1994

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	LEI 3535/1998 - ALTERA A LEI 3113 DE 29 DE MARÇO DE 1994 QUE DSPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA METALÚRGICA OSAN LTDA.
Norma correlata	LEI 4284/2002 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONDICIONADA A RECISÃO BILATERAL DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
Revogada pela	LEI 7728/2021 - Dispõe sobre revogação de concessões de uso de imóveis pertencentes ao patrimônio público do Município.