Lei Ordinária nº 4284, de 23/12/2002
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONDICIONADA A RECISÃO BILATERAL DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
Data de Promulgação: 23/12/2002
Situação: Em vigor
Contraste
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONDICIONADA A RECISÃO BILATERAL DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
Data de Promulgação: 23/12/2002
Situação: Em vigor