Lei Ordinária nº 4284, de 23/12/2002
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONDICIONADA A RECISÃO BILATERAL DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
Data de Promulgação: 23/12/2002
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 3113 de 29/03/1994
- DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA METALÚRGICA OSAN LTDA..
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