Pesquisa de Legislação

Ato da Presidência nº 3, de 14/10/2021

Dispõe sobre a gestão e a fiscalização de contratos administrativos, e estabelece as atribuições dos respectivos Gestores, no âmbito da Câmara Municipal de Indaiatuba.

Situação: Revogada

Ato da Presidência nº 2, de 13/01/2021

Dispõe sobre a conversão de férias em pecúnia, no âmbito da Câmara Municipal de Indaiatuba, durante a vigência da Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020.

Situação: Em vigor

Ato da Presidência nº 1, de 12/01/2021

Dispõe sobre a especialização de funções e atribuições no âmbito do Departamento Jurídico e de Controle Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba.

Situação: Revogada parcialmente