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Lei Ordinária nº 2078, de 08/10/1984

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 08/10/1984

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2658/1990 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL.
Alterada pela	LEI 2739/1991 - ACRESCENTA UM PARÁGRAFO NO ART. 3º DA LEI 2.078 DE 08 DE OUTUBRO DE 1.984.
Revogada pela	LEI 3064/1993 - DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.