Lei Ordinária nº 2739, de 20/09/1991
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO NO ART. 3º DA LEI 2.078 DE 08 DE OUTUBRO DE 1.984.
Data de Promulgação: 20/09/1991
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 2078 de 08/10/1984
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