Lei Ordinária nº 4967, de 03/08/2006
ACRESCE DISPOSTIVO A LEI Nº 3950 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2005.
Data de Promulgação: 03/08/2006
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 3950 de 11/12/2000
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ORIGEM ANIMAL, INSTITUI TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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