Lei Ordinária nº 1653, de 11/12/1978

DISPÕE SOBRE DESCONTO PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA.


Data de Promulgação: 11/12/1978

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 2019 de 01/12/1983 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Nova Pesquisa Voltar