Lei Complementar nº 99, de 16/10/2023
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 78, de 16 de setembro de 2021, que altera dispositivos da Lei nº 4.608, de 11 de novembro de 2004, que dispõe sobre a Instituição do Código de Edificações do Município de Indaiatuba e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 8/2023 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 16/10/2023
Data de Publicação: 17/10/2023
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 12
Situação: Em vigor
