Projeto de Lei nº 222/2021

Altera e acresce dispositivos à Lei n° 4.725, de 27 de julho de 2005, que consolida a legislação que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município e o funcionamento do SEPREV - Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba, institui plano de custeio e plano de benefícios, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/11/2021

Protocolo: 3248/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Prazo de Deliberação: 09/03/2022

Observações: Aprovado em Regime de Urgência Especial na 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 22/11/2021. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 25/11/2021. Lei nº 7715 publicada na Imprensa Oficial do Município em 30/11/2021, página 23. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7715/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/11/2021 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: OTHNIEL HARFUCH -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 22/11/2021 00:00:00
Autógrafo - Ofício nº 701/2021/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 22/11/2021 00:00:00
  • 30/11/2021 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 23/11/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 23/11/2021 às 08h23 - proveniente do Protocolo nº 3248/2021

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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