Lei Ordinária nº 7690, de 21/10/2021
Autoriza a celebração de contrato de rateio com o Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Piraí - CONIRPI para os fins que especifica, dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 6.830, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos, da Lei nº 7.370, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021, e da Lei nº 7.500, de 11 de dezembro de 2020, que aprova o Orçamento do Município para o exercício de 2021, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 196/2021 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 21/10/2021
Data de Publicação: 27/10/2021
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 16
Situação: Em vigor
