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Lei Ordinária nº 7628, de 12/08/2021

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Dispõe sobre tombamento de bens móveis, imóveis de valor cultural, reorganiza o Conselho Municipal de Preservação, e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 111/2021 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 12/08/2021

Data de Publicação: 17/08/2021

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 13

Situação: Revogada parcialmente

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	LEI 7673/2021 - Altera a Lei nº 7.628, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre tombamento de bens móveis, imóveis de valor cultural, reorganiza o Conselho Municipal de Preservação, e dá outras providências.
Revogada parcialmente pela	LEI 7673/2021 - Altera a Lei nº 7.628, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre tombamento de bens móveis, imóveis de valor cultural, reorganiza o Conselho Municipal de Preservação, e dá outras providências.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga a	LEI 3328/1996 - DISPÕE SOBRE TOMBAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE VALOR CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a	LEI 4355/2003 - ALTERA A LEI N° 3.328 DE 11 DE JUNHO DE 1.996.