Projeto de Lei nº 11/2021

Altera dispositivos da Lei nº 3.919, de 13 de setembro de 2000, que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal da Habitação e institui o Fundo Municipal de Habitação a ele vinculado, e dá outras providências, da Lei nº 5.450, de 12 de novembro de 2008, que dispõe sobre o cumprimento de obrigação acessória e condicional para a aprovação de parcelamento de solo para fins residenciais e dá outras providências, e da Lei nº 5.762, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal denominado Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/01/2021

Protocolo: 121/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 31/03/2021

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura. Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal em 02/03/2021. Lei nº 7560 publicada na Imprensa Oficial do Município em 17/03/2021, página 4. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7560/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/03/2021 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: OTHNIEL HARFUCH -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - JORGE LUÍS LEPINSK - Altera o Art. 4°-A do art. 2° do Projeto de Lei nº 11/2021 que dá nova redação à dispositivos da Lei nº 5.450/2008. Adiada
Emenda nº 2 (Aditiva) - JORGE LUÍS LEPINSK - Acresce um inciso numerado como "VI" ao Art. 3º do Art. 4° do Projeto de Lei nº 11/2021, que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.762/2010. Adiada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 1ª Sessão Ordinária, em 18/02/2021
Aprovada em 1ª Discussão 2ª Sessão Ordinária, em 22/02/2021
Aprovado em 2ª Discussão 3ª Sessão Ordinária, em 01/03/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 34/2021/DEXP/PRES Presidência 02/03/2021 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 15/02/2021 00:00:00
Parecer - Favorável ao Recebimento do Projeto Procuradoria Jurídica 12/02/2021 00:00:00
  • 17/03/2021 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 22/02/2021 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 2 incorporada em 22/02/2021 às 13:29
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 22/02/2021 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 1 incorporada em 22/02/2021 às 12:23
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 29/01/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 29/01/2021 às 13:40
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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