Lei Ordinária nº 7343, de 23/04/2020
Dispõe sobre regime extraordinário de subsídio financeiro ao serviço público de transporte coletivo em razão da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 23/04/2020
Data de Publicação: 24/04/2020
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 2
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Créditos Adicionais
Situação:
Em vigor 90 dias após a publicação
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 7569 de 06/04/2021
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Altera a Lei n° 7.343, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre regime extraordinário de subsídio financeiro ao serviço de transporte coletivo em razão da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 6978 de 26/07/2018
- Dispõe sobre concessão de subsídio financeiro para o serviço público de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 7167 de 19/08/2019
- Altera a Lei nº 6.978, de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro para o serviço público de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências
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