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Lei Ordinária nº 7343, de 23/04/2020

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Dispõe sobre regime extraordinário de subsídio financeiro ao serviço público de transporte coletivo em razão da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 64/2020 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 23/04/2020

Data de Publicação: 24/04/2020

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 2

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Créditos Adicionais

Situação: Em vigor 90 dias após a publicação

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela LEI 7569/2021 - Altera a Lei n° 7.343, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre regime extraordinário de subsídio financeiro ao serviço de transporte coletivo em razão da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 6978/2018 - Dispõe sobre concessão de subsídio financeiro para o serviço público de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências
Norma correlata LEI 7167/2019 - Altera a Lei nº 6.978, de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro para o serviço público de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências
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