Lei Ordinária nº 7569, de 06/04/2021
Altera a Lei n° 7.343, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre regime extraordinário de subsídio financeiro ao serviço de transporte coletivo em razão da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 06/04/2021
Data de Publicação: 07/04/2021
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 4
Situação:
Em vigor no primeiro dia do mês subsequente.
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 7343 de 23/04/2020
- Dispõe sobre regime extraordinário de subsídio financeiro ao serviço público de transporte coletivo em razão da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
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