Projeto de Lei nº 174/2019

Acresce dispositivos ao artigo 1º da Lei nº 5.409, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, nas situações que especifica, e dá outras providências

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/09/2019

Protocolo: 1922/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 21/10/2019

Observações: Lido na 24ª Sessão Ordinária - 16/09/2019 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo enviado ao Poder Executivo em 21/10/2019. Lei nº 7228 publicada na Imprensa Oficial do Município em 24/10/2019, página 9. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7228/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Supressiva) - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Suprime o inciso IV do parágrafo 1° da nova redação dada ao artigo 1° da Lei n° 5.409 pelo Projeto de Lei em epígrafe, sendo renumerados os demais incisos. Aprovada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 24ª Sessão Ordinária, em 16/09/2019
Adiado em 1ª Discussão 26ª Sessão Ordinária, em 30/09/2019
Aprovado em 1ª Discussão 27ª Sessão Ordinária, em 07/10/2019
Aprovado em 2ª Discussão 28ª Sessão Ordinária, em 14/10/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Oficio GP/SEC n°385/19 Presidente e 1º Secretário 15/10/2019 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Jurídico 09/09/2019 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 09/09/2019 00:00:00
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