Lei Ordinária nº 8307, de 08/05/2025
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.225, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 48/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 08/05/2025
Data de Publicação: 15/05/2025
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 6
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Situação: Em vigor
