Lei Ordinária nº 7296, de 10/03/2020
Altera dispositivos da Lei n° 7.225, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 10/03/2020
Data de Publicação: 16/03/2020
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 4
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 7225 de 14/10/2019
- Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede, e dá outras providências
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