Lei Ordinária nº 7296, de 10/03/2020
Altera dispositivos da Lei n° 7.225, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 260/2019 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 10/03/2020
Data de Publicação: 16/03/2020
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 4
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Situação: Em vigor
