Projeto de Lei nº 172/2017

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/08/2017

Processo: 1329/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 18/09/2017

Observações: LIDO NA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - 07/08/2017. Aprovado em dois turnos. Lei nº 6765 - IOM: 01/09/2017. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6765/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 19ª Sessão Ordinária, em 07/08/2017
Aprovado em 1ª Discussão 20ª Sessão Ordinária, em 14/08/2017
Aprovado em 2ª Discussão 21ª Sessão Ordinária, em 21/08/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício GP/SEC nº 302/17 Presidente 22/08/2017 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Jurídico e Presidente 07/08/2017 00:00:00
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