Lei Ordinária nº 6047, de 06/09/2012

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - COMPDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 06/09/2012

Assunto:

Situação: Em vigor 90 dias após a publicação

Observações: Projeto: 41/12 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 11484 de 10/10/2012 - REGULAMENTA A LEI Nº 6047 DE 06 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - COMPDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 6130 de 08/05/2013 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, DA LEI Nº 6047, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - COMPDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 6745 de 18/08/2017 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, DA LEI Nº 6.047, DE 06 DE SETEMBRO 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - COMPDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6790 de 21/09/2017 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - FMPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7571 de 13/04/2021 - Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.047, de 06 de setembro de 2012, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMPDA.
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