Lei Ordinária nº 6790, de 21/09/2017
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - FMPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 21/09/2017
Data de Publicação: 29/09/2017
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 3
Observações: Entrou em vigor em 29/09/2017, produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2018.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 6977 de 02/07/2018
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Institui, no âmbito do Município de Indaiatuba, o IPTU solidário e dá outras providências.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 6047 de 06/09/2012
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - COMPDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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