Lei Ordinária nº 7571, de 13/04/2021

Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.047, de 06 de setembro de 2012, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMPDA.

Matéria: PL nº 41/2021 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/04/2021

Data de Publicação: 16/04/2021

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 10

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 6047 de 06/09/2012 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - COMPDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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