Lei Ordinária nº 4999, de 19/10/2006

AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, EM FAVOR DAS ENTIDADES SOCIAIS QUE ESPECIFICA NO EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 19/10/2006

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 5021 de 06/12/2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ARTIGO 1°, AO I DO ARTIGO 2°, AO ARTIGO 4° E ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2° DA LEI Nº 4.999, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 4071 de 25/09/2001 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CIVIL EDUCANDÁRIO DEUS E A NATUREZA.
Norma correlata	Lei Ordinária nº 4568 de 23/08/2004 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IRMÃ DULCE.

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