Lei Ordinária nº 5021, de 06/12/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ARTIGO 1°, AO I DO ARTIGO 2°, AO ARTIGO 4° E ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2° DA LEI Nº 4.999, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
Data de Promulgação: 06/12/2006
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 4999 de 19/10/2006
- AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, EM FAVOR DAS ENTIDADES SOCIAIS QUE ESPECIFICA NO EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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