Lei Ordinária nº 3445, de 11/09/1997

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA., CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 11/09/1997

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela LEI 4938/2006 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SAGL 5.1