Lei Ordinária nº 4772, de 22/09/2005

DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/09/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 4793 de 22/11/2005 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS V E VIII DO ARTIGO 1º DA LEI 4772 DE 22 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4959 de 11/07/2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 1° E AO INCISO XXII DO ART. 2º DA LEI 4772 DE 22 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 5567 de 25/05/2009 - DÁ NOVA REDAÇÃO §2º, DO ART. 1º, DA LEI Nº 4772, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
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