Lei Ordinária nº 4959, de 11/07/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 1° E AO INCISO XXII DO ART. 2º DA LEI 4772 DE 22 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 11/07/2006
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