Lei Ordinária nº 4793, de 22/11/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS V E VIII DO ARTIGO 1º DA LEI 4772 DE 22 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 22/11/2005
Observações: Projeto: - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
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