Lei Ordinária nº 4793, de 22/11/2005

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS V E VIII DO ARTIGO 1º DA LEI 4772 DE 22 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 22/11/2005

Situação: Em vigor

Observações: Projeto: - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 4772 de 22/09/2005 - DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
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