Lei Ordinária nº 3462, de 11/11/1997
AUTORIZA A APLICAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, DA LEGISLAÇÃO FEDERAL RELATIVA À VIGILÃNCIA DA SAÚDE PÚBLICA, E À FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA ÁREA DA PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, E REGULA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES A INFRAÇÕES DE NATUREZA SANITÁRIA .
Data de Promulgação: 11/11/1997
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 3466/1997
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CRIA O SERVIÇO DE CONTROLE DE ZOONOSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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LEI 3489/1997
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ALTERA AS TAXAS E OUTROS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterada pela
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LEI 5049/2007
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.462 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO, NO MUNICIPIO DE INDAIATUBA, DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL RELATIVA À VIGILÂNCIA DA SAÚDE PÚBLICA, E À FICALIZAÇÃO E CONTROLE NA ÁREA DA PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, E REGULA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES A INFRAÇÕES DE NATUREZA SANITÁRIA.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 2585/1990
- ADOTA NO MUNICÍPIO O REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 12.342 DE 27 DE SETEMBRO DE 1.978.
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Revoga a
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LEI 2607/1990
- FIXA OS VALORES DE MULTAS A SEREM APLICADAS NAS INFRAÇÕES DE NATUREZA SANITÁRIA.
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