Lei Ordinária nº 3400, de 08/04/1997

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 08/04/1997

Situação: Revogada parcialmente

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 3416 de 23/05/1997 - PRORROGA O PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL NA LEI 3400 DE 08 DE ABRIL DE 1997.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3437 de 18/08/1997 - ALTERA O ART. 1° DA LEI 3400 DE 08 DE ABRIL DE 1997.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 3926 de 06/10/2000 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL E REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
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