Lei Ordinária nº 3416, de 23/05/1997
PRORROGA O PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL NA LEI 3400 DE 08 DE ABRIL DE 1997.
Data de Promulgação: 23/05/1997
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 3437 de 18/08/1997
-
ALTERA O ART. 1° DA LEI 3400 DE 08 DE ABRIL DE 1997.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 3400 de 08/04/1997
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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