Lei Ordinária nº 3926, de 06/10/2000

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL E REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 06/10/2000

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 3942 de 30/11/2000 - ALTERA A LEI 3.926 DE 06 DE OUTUBRO DE 2.000, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL E REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 3400 de 08/04/1997 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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