Lei Ordinária nº 3437, de 18/08/1997

ALTERA O ART. 1° DA LEI 3400 DE 08 DE ABRIL DE 1997.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/08/1997

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3400 de 08/04/1997 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3416 de 23/05/1997 - PRORROGA O PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL NA LEI 3400 DE 08 DE ABRIL DE 1997.
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