Lei Ordinária nº 3377, de 17/12/1996

DISPÕE SOBRE O DESDOBRO DE LOTES NO CENTRO URBANO.

Data de Promulgação: 17/12/1996

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	Lei Ordinária nº 3441 de 03/09/1997 - DISPÕE SOBRE O DESDOBRO DE LOTES NO CENTRO URBANO.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 1961 de 13/04/1983 - DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a	Lei Ordinária nº 2600 de 24/05/1990 - DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE LOTES.

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