Lei Ordinária nº 3279, de 11/10/1995

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DE CONTRATOS DE ADESÃO AO PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 11/10/1995

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 3438 de 18/08/1997 - REDUZ O DESCONTO PREVISTO NA LEI N° 3279 DE 11 DE OUTUBRO DE 1995 PARA A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DE CONTRATOS DE ADESÃO AO PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2291 de 23/06/1987 - INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 3135 de 04/05/1994 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
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