Lei Ordinária nº 3279, de 11/10/1995
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DE CONTRATOS DE ADESÃO AO PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 11/10/1995
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 3438/1997
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REDUZ O DESCONTO PREVISTO NA LEI N° 3279 DE 11 DE OUTUBRO DE 1995 PARA A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DE CONTRATOS DE ADESÃO AO PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 2291/1987
- INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revoga a
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LEI 3135/1994
- AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
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