Lei Ordinária nº 2331, de 27/11/1987
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI Nº 2.291 DE 23 DE JUNHO DE 1.987.
Data de Promulgação: 27/11/1987
Situação: Em vigor
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI Nº 2.291 DE 23 DE JUNHO DE 1.987.
Data de Promulgação: 27/11/1987
Situação: Em vigor