Projeto de Lei Complementar nº 7/2023

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo do Município, reorganiza os órgãos da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/09/2023

Protocolo: 4359/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 13/11/2023

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 02 de outubro de 2023. Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal, em 18/10/2023. Lei Complementar nº 101 publicada na Imprensa Oficial do Município em 25/10/2023, página 26. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 101/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/10/2023 14:53:20 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 450/2023/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 18/10/2023 10:54:19
Despacho - Favorável ao recebimento do projeto Presidência 02/10/2023 11:35:37
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 29/09/2023 11:35:00
  • 25/10/2023 14:53:20
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 29/09/2023 09:50:19
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 29/09/2023 às 09h50 - proveniente do Protocolo nº 4359/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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