Lei Complementar nº 101, de 19/10/2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo do Município, reorganiza os órgãos da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 7/2023 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 19/10/2023
Data de Publicação: 25/10/2023
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 26
Situação: Em vigor
