Projeto de Lei nº 229/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação mensal dos valores arrecadados com os contratos de concessão de serviços públicos do Município de Indaiatuba e dá outras providências.

Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/10/2020

Protocolo: 2411/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 18/06/2021

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura, em 23 de novembro de 2020. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 17/12/2020. Lei nº 7546 publicada na Imprensa Oficial do Município em 29/01/2021, página 91. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7546/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/10/2020 00:00:00 - Secretaria - Recebimento no Protocolo

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 33ª Sessão Ordinária, em 23/11/2020
Aprovado em 1ª Discussão 35ª Sessão Ordinária, em 07/12/2020
Aprovado em 2ª Discussão 36ª Sessão Ordinária, em 14/12/2020

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Ofício nº 516/2020/DEXP Presidência e 1ª Secretaria 15/12/2020 00:00:00
Parecer - Favorável ao recebimento Procuradoria Jurídica 19/11/2020 00:00:00
Despacho - Recebimento do projeto Presidência 19/11/2020 00:00:00
  • 20/10/2020 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 20/10/2020 às 10:58
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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