Projeto de Lei nº 229/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação mensal dos valores arrecadados com os contratos de concessão de serviços públicos do Município de Indaiatuba e dá outras providências.
Autoria:
RICARDO LONGATTI FRANÇA
Data de Apresentação: 20/10/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 18/06/2021
Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura, em 23 de novembro de 2020. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 17/12/2020. Lei nº 7546 publicada na Imprensa Oficial do Município em 29/01/2021, página 91. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada