Projeto de Lei nº 100/2020

Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a fixarem cartazes informando a necessidade do uso de máscaras e luvas de proteçãoe o descarte adequado.

Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/06/2020

Protocolo: 1166/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 28/02/2021

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura, em 22 de junho de 2020. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 20/08/2020. Lei nº 7396 publicada na Imprensa Oficial do Município em 25/08/2020, página 10. Arquivado em 25/08/2020.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7396/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/06/2020 00:00:00 - Secretaria - Emenda apresentada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: JORGE LUÍS LEPINSK -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Altera o inciso V do Art. 1º do Projeto de Lei nº 100/2020. Aprovada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 18ª Sessão Ordinária, em 22/06/2020
Aprovado em 1ª Discussão 20ª Sessão Ordinária, em 10/08/2020
Aprovado em 2ª Discussão 21ª Sessão Ordinária, em 17/08/2020

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 244/2020/DEXP Presidência e 1ª Secretaria 18/08/2020 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 22/06/2020 00:00:00
Parecer - Favorável ao Recebimento do Projeto Procuradoria Jurídica 19/06/2020 00:00:00
  • 02/06/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 1 incorporada em 02/06/2020 às 11:05
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 01/06/2020 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 01/06/2020 às 16:51
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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