Projeto de Lei nº 260/2019

Altera dispositivos da Lei n° 7.225, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/11/2019

Protocolo: 2990/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 13/03/2020

Observações: Lido na 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa, em 17/02/2020, e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 06/03/2020. Lei nº 7296 publicada na Imprensa Oficial do Município em 16/03/2020, página 4. Arquivado em 16/03/2020.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7296/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/02/2020 00:00:00 - Secretaria - Emenda apresentada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - Relatoria: EDVALDO BERTIPAGLIA -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Altera a redação do Art. 1º do PL nº 260/2019, que modifica o inciso III do artigo 10° da lei municipal nº 7.225 de 14 de outubro de 2019. Aprovada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 1ª Sessão Ordinária, em 17/02/2020
Aprovado em 1ª Discussão 2ª Sessão Ordinária, em 27/02/2020
Aprovado em 2ª Discussão 3ª Sessão Ordinária, em 02/03/2020

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº53/2020/DEXP Presidência e Primeira Secretaria 06/03/2020 00:00:00
Parecer - Favorável ao Recebimento do Projeto Procuradoria Jurídica 08/01/2020 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 08/01/2020 00:00:00
  • 28/02/2020 00:00:00
    Emenda apresentada
    Emenda nº 1 incorporada em 28/02/2020 às 14:36
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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